Em 30 de Julho de 2026, o Tribunal da Relação de Inglaterra e País de Gales proferiu mais uma decisão importante no prolongado litígio judicial em torno da National Lottery do Reino Unido. O juiz Lord Justice Coulson recusou à The New Lottery Company Limited (TNLC) e à Northern & Shell PLC autorização para contestarem determinadas partes de uma decisão anterior do Tribunal Superior relativa à atribuição da quarta licença da National Lottery à Allwyn. A decisão surgiu após vários anos de divergências sobre o processo de concurso original, as alterações posteriores às condições da licença e as alegações de que a Gambling Commission, a entidade reguladora britânica do jogo, tinha actuado ilegalmente. Embora a decisão não tenha introduzido novas regras para a lotaria nem alterado o seu operador, reforçou substancialmente a posição jurídica da entidade reguladora e da Allwyn. Para compreender o caso, é necessário distinguir o concurso original, as alegações da empresa concorrente que não obteve a licença e aquilo que os tribunais efectivamente decidiram.
O litígio teve origem no concurso para escolher o operador da National Lottery após o termo da terceira licença da Camelot. A Camelot geria a lotaria desde o seu lançamento, em Novembro de 1994, o que tornou o concurso para a quarta licença um momento particularmente importante na sua história. A Gambling Commission era responsável pela selecção do operador seguinte através de um processo concorrencial. Participaram quatro candidatos: Camelot, Allwyn, Sisal e The New Lottery Company, associada à Northern & Shell, o grupo empresarial controlado por Richard Desmond. O candidato vencedor obteria a oportunidade de gerir uma das maiores operações de lotaria britânicas ao abrigo de uma licença de dez anos, com responsabilidades que iam além da venda de bilhetes e incluíam a geração de fundos para fins de interesse público.
Em 15 de Março de 2022, a Gambling Commission anunciou a Allwyn como candidata preferencial, tendo a quarta licença sido formalmente atribuída em Setembro desse ano. A decisão significou que a Camelot perderia o contrato que detinha há quase três décadas. A nomeação da Allwyn foi acompanhada por um período de transição destinado a preparar a empresa para a mudança de operador. Este processo envolveu a transferência de responsabilidades operacionais, a manutenção dos serviços da lotaria e a gestão da tecnologia utilizada por milhares de retalhistas. A nova licença entrou finalmente em vigor em 1 de Fevereiro de 2024 e está prevista até 31 de Janeiro de 2034. Durante todo este período, a Gambling Commission manteve a responsabilidade pela supervisão do cumprimento das condições da licença.
O concurso deu origem a várias contestações judiciais. A Camelot e o fornecedor de tecnologia IGT iniciaram processos relacionados com a atribuição da licença, embora essas acções tenham posteriormente sido retiradas. A Allwyn adquiriu a Camelot em Fevereiro de 2023, integrando o antigo operador na nova estrutura de propriedade. A TNLC e a Northern & Shell prosseguiram com a sua acção judicial separada contra a Gambling Commission. O processo dizia respeito tanto à avaliação das propostas originais como às alterações introduzidas nas condições contratuais depois de a Allwyn ter sido seleccionada. As empresas demandantes alegaram que erros no concurso tinham privado a TNLC de um contrato que deveria ter conquistado. A acção judicial acabou por evoluir para um pedido de indemnização substancial, cujo valor atingiu aproximadamente 1,3 mil milhões de libras.
O principal argumento da TNLC era que a Gambling Commission não tinha conduzido o concurso de atribuição da licença em conformidade com os requisitos legais aplicáveis à contratação pública. A empresa contestou determinados aspectos da avaliação das propostas concorrentes e sustentou que as decisões da entidade reguladora tinham prejudicado injustamente a sua candidatura. Na prática, a TNLC considerava que um concurso conduzido correctamente deveria ter produzido um resultado diferente. A reclamação não era simplesmente uma objecção à escolha da Allwyn como novo operador. Tratava-se de uma tentativa de demonstrar que a entidade reguladora tinha violado obrigações legais durante o processo de selecção e que essas alegadas infracções justificavam uma compensação financeira.
Outra parte importante do litígio dizia respeito às alterações introduzidas nas condições da licença após o concurso. A mudança de operador exigia preparativos extensos, incluindo a substituição ou adaptação da tecnologia existente. Surgiram dificuldades relacionadas com a utilização dos terminais de venda fornecidos pela IGT e com a introdução prevista de equipamentos associados à Scientific Games. Posteriormente, a Allwyn e a Gambling Commission acordaram alterações relacionadas com a implementação da nova licença. A TNLC argumentou que determinadas modificações eram suficientemente importantes para levantar dúvidas sobre a validade do concurso original. A questão era relevante porque alterações significativas a um contrato público após a sua adjudicação podem, em determinadas circunstâncias, contrariar as regras de contratação pública destinadas a proteger a concorrência leal.
Estas alegações deram origem a um processo judicial prolongado perante a juíza Joanna Smith, no Tribunal Superior. O julgamento principal decorreu entre 9 de Outubro e 2 de Dezembro de 2025, seguido de uma audiência adicional em 13 de Janeiro de 2026. O tribunal analisou as provas relativas ao concurso, à actuação da entidade reguladora e às alterações contestadas da licença. Em 17 de Abril de 2026, o Tribunal Superior rejeitou integralmente as pretensões das empresas demandantes numa decisão identificada como [2026] EWHC 891 (TCC). O tribunal não considerou que a TNLC tivesse demonstrado as alegadas violações das regras de contratação pública. Também rejeitou a contestação às modificações contratuais em causa. Esta decisão tornou-se a base da nova tentativa de recurso analisada em Julho.
A decisão do Tribunal da Relação de 30 de Julho de 2026 dizia respeito à autorização para recorrer, e não à realização de um novo julgamento de todo o litígio sobre a National Lottery. Após a decisão do Tribunal Superior em Abril, a TNLC e a Northern & Shell procuraram contestar determinadas partes dessa sentença. O pedido inicial de autorização para recorrer foi recusado pela juíza Joanna Smith em 22 de Maio de 2026. As empresas apresentaram então um pedido ao Tribunal da Relação, onde Lord Justice Coulson analisou três fundamentos de recurso propostos. Esta distinção é importante: o juiz estava a decidir se o recurso deveria avançar, e não a realizar uma nova análise completa de todas as alegações apresentadas durante o processo original.
Lord Justice Coulson recusou a autorização relativamente aos três fundamentos apresentados. Segundo o comunicado oficial da Gambling Commission, o juiz considerou que a TNLC não deveria ser autorizada a introduzir um novo argumento jurídico, sobretudo quando isso significaria, na prática, recuperar um argumento que tinha sido expressamente afastado pelo Tribunal Superior. Também avaliou as possibilidades de êxito e considerou-as excepcionalmente reduzidas, mesmo tendo em conta um critério de apreciação potencialmente menos exigente. O relato publicado pela entidade reguladora regista que o juiz descreveu essas possibilidades como praticamente inexistentes. Foi um revés decisivo para a TNLC, uma vez que a contestação proposta não poderia avançar para uma audiência de recurso sobre o mérito desses fundamentos.
A decisão de Julho deixou, portanto, inalteradas as conclusões do Tribunal Superior. A Gambling Commission continuou a defender a legalidade do concurso original e das posteriores alterações à licença, enquanto a Allwyn permaneceu como operador autorizado. O resultado não implicou a realização de um novo concurso, o cancelamento da quarta licença ou a transferência dos direitos de exploração para outro concorrente. Também não foi atribuída qualquer indemnização à TNLC. Para quem acompanha o processo, a distinção fundamental está entre recusar autorização para recorrer e proferir uma nova decisão sobre todos os factos contestados. Foi a primeira situação que ocorreu em 30 de Julho, mas o seu efeito prático consistiu em preservar a decisão abrangente anteriormente proferida em Abril.
Um dos elementos mais relevantes da decisão de Julho foi a observação de Lord Justice Coulson de que a TNLC não tinha sofrido qualquer prejuízo em termos práticos. Esta questão era particularmente importante porque o processo envolvia um pedido substancial de indemnização decorrente da alegada perda do contrato da lotaria. Em litígios relacionados com contratos públicos, um concorrente que não tenha sido seleccionado tem de fazer mais do que demonstrar insatisfação com o resultado. Um pedido de indemnização depende da demonstração dos fundamentos jurídicos necessários para estabelecer a responsabilidade e da existência de um prejuízo indemnizável. A avaliação do Tribunal da Relação enfraqueceu ainda mais a posição de uma empresa que já não tinha conseguido demonstrar as suas alegações fundamentais perante o Tribunal Superior.
O tratamento dado ao novo argumento proposto pela TNLC foi igualmente significativo. Um recurso não constitui, normalmente, uma oportunidade ilimitada para reconstruir um processo com base em argumentos que não foram apresentados ou sustentados com sucesso durante o julgamento. Os tribunais devem avaliar se o fundamento proposto pode ser legitimamente apresentado pelo recorrente e se oferece uma possibilidade realista de alterar o resultado. A recusa de Lord Justice Coulson reflectiu preocupações relativamente à tentativa de introduzir uma abordagem jurídica diferente depois de o Tribunal Superior já ter decidido o litígio. Este aspecto da decisão ilustra um princípio importante do processo civil: as partes não podem presumir que um julgamento desfavorável lhes confere automaticamente o direito de apresentar uma versão substancialmente reformulada do seu caso perante um tribunal superior.
As consequências financeiras também ultrapassaram a indemnização que a TNLC esperava receber. Em 22 de Maio de 2026, o Tribunal Superior ordenou que a TNLC pagasse as custas judiciais da Gambling Commission segundo o regime de indemnização integral aplicável, juntamente com um pagamento por conta correspondente a 75% dessas custas. Uma ordem deste tipo pode criar uma exposição financeira considerável para a parte vencida, especialmente após processos prolongados que envolvam grandes volumes de provas e representação jurídica especializada. A recusa de Julho não estabeleceu, por si só, uma nova indemnização nem determinou o montante final dessas custas. No entanto, eliminou a via imediata através da qual a TNLC tinha procurado obter autorização para contestar partes da decisão anterior, reforçando as consequências do insucesso da sua acção judicial.

Para a Allwyn, a principal consequência da decisão do Tribunal da Relação foi uma maior segurança jurídica relativamente ao seu direito de explorar a National Lottery. A empresa já geria a lotaria desde Fevereiro de 2024, e o litígio não tinha interrompido a venda habitual de bilhetes nem os sorteios. Ainda assim, a continuação dos processos judiciais criava incerteza em torno de um contrato concebido para vigorar durante dez anos. Com as conclusões do Tribunal Superior mantidas, a Allwyn pôde prosseguir os seus planos de investimento e de actividade sem a perspectiva imediata de o recurso proposto avançar. A decisão não eliminou as obrigações regulamentares da empresa, e a Gambling Commission continuou responsável por supervisionar o seu desempenho durante todo o período da licença.
Para os jogadores, a decisão não provocou alterações directas no funcionamento dos jogos da National Lottery. Não modificou as regras do Lotto, do EuroMillions ou de outros jogos autorizados, não introduziu probabilidades de prémio diferentes, não alterou os preços dos bilhetes nem estabeleceu novos procedimentos para reclamar prémios. Estas matérias são reguladas pelas regras específicas de cada jogo e pelas condições da licença, e não pelo resultado deste litígio relacionado com a contratação pública. Os jogadores puderam, por isso, continuar a comprar bilhetes através dos retalhistas autorizados e dos serviços online existentes. Quaisquer alterações futuras aos jogos, à tecnologia utilizada pelos pontos de venda ou aos serviços de apoio ao cliente terão de ser analisadas separadamente da decisão do Tribunal da Relação e continuarão sujeitas aos requisitos regulamentares aplicáveis.
O interesse público mais abrangente está relacionado com os fundos gerados para as causas apoiadas pela National Lottery, conhecidas como Good Causes. A Gambling Commission informou, em Julho de 2026, que os jogadores tinham contribuído com mais de 53 mil milhões de libras para mais de 680 mil iniciativas de interesse público em todo o Reino Unido desde o início da lotaria, em 1994. Este financiamento apoia áreas como projectos comunitários, desporto, património e artes. A entidade reguladora acolheu favoravelmente a decisão do recurso, em parte porque reduziu as perturbações provocadas pelo litígio e permitiu concentrar a atenção no funcionamento e desenvolvimento da lotaria. Contudo, a decisão não deve ser interpretada como uma garantia de aumento do financiamento. As contribuições futuras continuarão a depender do desempenho da lotaria, das condições da licença e da distribuição dos fundos através do sistema de financiamento estabelecido.
O litígio demonstra por que razão a selecção de um operador da National Lottery envolve muito mais do que escolher a empresa que apresenta a proposta comercial mais atractiva. A entidade reguladora deve avaliar as candidaturas de forma justa, proteger a integridade do processo e determinar se o operador escolhido tem capacidade para cumprir os seus compromissos ao longo de muitos anos. O concurso para a quarta licença foi particularmente escrutinado devido à sua importância financeira e à transferência de responsabilidades de um operador que ocupava essa posição há várias décadas. A decisão do Tribunal Superior, em Abril, e a recusa de autorização para recorrer, em Julho, reforçaram a validade jurídica desse processo, demonstrando simultaneamente até que ponto as decisões importantes de licenciamento podem ser examinadas pelos tribunais.
O caso também evidencia as dificuldades práticas de transferir uma operação nacional de lotaria entre empresas. Os equipamentos existentes nos pontos de venda, os contratos com fornecedores, os serviços de atendimento ao cliente e os sistemas operacionais nem sempre podem ser substituídos de um dia para o outro. Os desacordos envolvendo a IGT e as posteriores modificações da licença demonstraram que os problemas de implementação podem ter consequências jurídicas quando surgem depois da adjudicação de um contrato concorrencial. O Tribunal Superior rejeitou o argumento da TNLC de que as alterações contestadas violavam os requisitos aplicáveis à contratação pública. Esta conclusão também é relevante para outros sectores, porque ilustra a diferença entre alterações necessárias para executar um contrato já adjudicado e modificações que alteram ilegalmente as condições em que os concorrentes apresentaram originalmente as suas propostas.
Em Novembro de 2026, a quarta licença da National Lottery continua nas mãos da Allwyn, estando o seu termo previsto para 31 de Janeiro de 2034. A decisão do Tribunal da Relação de 30 de Julho não determinou o sucesso da futura estratégia comercial da Allwyn, mas eliminou um importante obstáculo jurídico relacionado com o concurso original. Para a Gambling Commission, o caso reforçou a importância de adoptar decisões de contratação pública juridicamente sustentáveis e de manter uma supervisão clara da execução das licenças. Para os jogadores, a situação essencial permanece inalterada: os jogos autorizados continuam a funcionar ao abrigo do quadro regulamentar existente, enquanto os fundos destinados a causas de interesse público permanecem um dos objectivos centrais da National Lottery. A importância duradoura da decisão reside na segurança jurídica que proporciona relativamente à adjudicação de 2022 e à transição operacional que se seguiu.